Ramicielly Teixeira de Góis, advogada inscrita na OAB/PR nº 104.133 e OAB/SC nº 69.872

Até que ponto a privacidade deve prevalecer? Essa dúvida, que parece distante do dia a dia, chegou de forma bem concreta aos tribunais. O sigilo fiscal e bancário, mesmo sendo uma garantia constitucional, não é absoluto. Ele pode ceder espaço diante de direitos mais urgentes, como o sustento de uma criança.

Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o caso de uma mãe que buscava pensão alimentícia para o filho. No papel, o pai aparecia como diretor comercial com renda formal. Porém, havia indícios de que seus ganhos eram bem maiores, já que também era sócio de uma grande empresa de locação de veículos.

Sem meios eficazes para comprovar a real renda do alimentante, a Justiça autorizou, de forma excepcional, a quebra do sigilo fiscal e bancário. A medida foi considerada necessária para verificar a verdadeira situação financeira do pai e garantir uma pensão justa.

Nos processos de alimentos, o princípio que orienta todas as decisões é o melhor interesse da criança. Por isso, quando há conflito entre o direito à privacidade do pai e o direito fundamental da criança à alimentação, saúde e dignidade, a Justiça é clara: deve prevalecer o interesse da criança.

Para lidar com questões como essa, é fundamental buscar a orientação de profissionais especializados em Direito de Família. Advogados com experiência na área podem oferecer a análise correta do caso, garantir o cumprimento da lei e proteger os direitos de crianças e responsáveis.

Artigo escrito por Ramicielly Teixeira de Góis, advogada inscrita na OAB/PR nº 104.133 e OAB/SC nº 69.872, atuante em Direito de Família e Sucessões, e sócia-proprietária do escritório Teixeira & Góis Advogados Associados, localizado na Rua Turvo, nº 120, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR. Contato: (45) 9 9910-6115.

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