Daiane Manenti, advogada

Foi sancionada a Lei 15.131/2025, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012). A nova legislação garante oficialmente o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional para pessoas com TEA, reconhecendo que a alimentação vai muito além do prato: ela é parte essencial do cuidado integral. 

Essa conquista é especialmente relevante diante de desafios comuns na rotina  de autistas, como seletividade alimentar, dificuldades sensoriais, disfagia, restrições severas e questões metabólicas, que afetam principalmente as crianças. A partir de agora, o acompanhamento nutricional especializado passa a ser um direito previsto por lei, com abordagem multiprofissional e individualizada, a ser oferecida pelo SUS, em complemento aos serviços de educação e assistência social. 

Como advogada dedicada ao Direito das pessoas com TEA e, sobretudo, como  mãe, recebo esta lei como mais uma vitória. Em minha própria casa, vivencio a seletividade alimentar diariamente, realidade que compartilho com milhares de outras famílias. Muitas vezes, precisamos reinventar cardápios a partir de pouquíssimos alimentos aceitos, o que nem sempre garante a nutrição ideal. 

O reconhecimento legal desse direito amplia a promoção da saúde integral no espectro. A atuação de nutricionistas e profissionais capacitados na rede pública possibilitará não apenas planos alimentares adaptados, mas também a orientação de famílias e escolas em estratégias práticas para lidar com essas particularidades. Além disso, fortalece a prevenção de deficiências nutricionais e assegura o acompanhamento do crescimento e do bem-estar geral. 

Portanto, esta lei simboliza um avanço significativo para as famílias atípicas, que lutam diariamente pelo pleno desenvolvimento de seus filhos. Porque amar também é conhecer e garantir direitos. 

 Escrito por: Daiane Manenti, advogada  

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